Arrependimento, cancelamento e reembolsos
Vendas desativadas. Falta publicar o nome, o CPF ou CNPJ e o endereço do fornecedor, que o Decreto 7.962/2013 exige em sites de venda. As compras só serão abertas depois disso.
Direito de arrependimento
Nas contratações pela internet, o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor assegura o direito de desistir da compra no prazo legal de sete dias, contado da contratação ou do recebimento do produto, conforme o caso. O download do arquivo digital não implica, por si só, renúncia automática a esse direito.
Como solicitar
Envie o pedido para cnhpreparado@gmail.com, informando o e-mail usado na compra. Não é preciso justificar. O fornecedor confirmará o recebimento e informará o procedimento de estorno e, quando necessário, os próximos passos junto à plataforma de pagamento.
Reembolso e solução de falhas
Quando cabível, os valores pagos serão devolvidos conforme o Código de Defesa do Consumidor e o meio de pagamento. Além do arrependimento, falhas de entrega e desconformidades com a oferta serão tratadas segundo os direitos legais do consumidor. O estorno é solicitado à plataforma de pagamento (Cakto) assim que o pedido for recebido. O prazo para o valor voltar depende do meio de pagamento.
O que esta compra não é
O produto principal é uma compra única de material digital, sem assinatura, sem renovação automática e sem cancelamentos periódicos. Se houver ofertas adicionais futuras, elas devem ter consentimento expresso e condições exibidas separadamente.